Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
País/região do ato: Brasil
É citada por Lei 66.756, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.757, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.758, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.759, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 66.759 - Ret, de 19 de Maio de 2022
É citada por Lei 67.045, de 16 de Agosto de 2022
É citada por Lei 67.343, de 12 de Dezembro de 2022
É citada por Lei 67.370 - Rep, de 17 de Dezembro de 2022